Torcedor é consumidor
Advogados lançam Estatuto do Torcedor comentado
por Gláucia Milicio
O torcedor de futebol é um consumidor como qualquer outro e por isso tem direitos a reclamar. A partir desta tese o advogado corintiano Carlos Adriano Pacheco em parceria com Roger Stiefelmann Leal escreveu Estatuto do Torcedor Comentado, livro que a Escola Superior do Esporte lança nesta segunda-feira (22/5), em São Paulo.
“Só vender o ingresso não basta. As entidades esportivas, no papel de fornecedores, têm de garantir conforto, higiene e segurança nos estádios, já que o que se tem é uma relação de consumo”, diz Carlos Adriano Pacheco. O advogado apóia sua afirmação no artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A regra garante para o cliente “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços”. Assim, sempre que prejudicado, o torcedor tem direito a reclamar pela má-prestação de serviços.
No livro, Adriano Pacheco não se aprofunda nas terminologias jurídicas, o que facilita a leitura. Ele diz que apenas mostra, de forma clara e objetiva, como e quando pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao Estatuto do Torcedor. “São comentários breves, para esclarecimento de consumidores e profissionais que atuam na área do esporte”, afirma.
Estatuto do Torcedor Comentado é a primeira publicação da Escola Superior do Esporte e será lançado na Fnac Paulista — Avenida Paulista 901 ou Alameda Santos 960, Jardins, São Paulo, a partir das 19h.
Sobre o autor
Carlos Adriano Pacheco é advogado na área de Direito Tributário e Direito Trabalhista, com extensão acadêmica em Direito Processual Civil pela PUC São Paulo. Integrou o Grupo de Trabalho do Ministério do Turismo e Esporte que elaborou o Estatuto do Torcedor. É professor do curso de Gestão do Esporte da Universidade São Marcos.
Roger Stiefelmann Leal é procurador da Fazenda Nacional e doutor em Direito pela USP. É professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Brasília, o Uniceub, e do curso de Gestão do Esporte da Universidade São Marcos.
Ficha Técnica
Estatuto do Torcedor Comentado
Editora: Marco Editora
Preço sugerido: R$ 18
Páginas: 74
Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2006
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Notícias da Justiça
Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quinta
por Lilian Matsuura
Entidades ligadas ao Judiciário querem saber a opinião da população sobre o foro privilegiado em caso de corrupção, para parlamentares e chefes da administração pública. A pesquisa será feita pelo Ibope, que também vai apurar o grau de confiança da sociedade em relação ao Judiciário, ao Legislativo, aos partidos políticos e advogados.
Juízes Federais, procuradores e membros do Ministério Público organizam um movimento contra o foro privilegiado e em favor da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com o Jornal do Commercio, o resultado da pesquisa vai orientar ato público marcado para setembro, em todos os estados brasileiros.
Avaliação do Congresso
Para 40% dos brasileiros, o desempenho do Congresso é ruim ou péssimo. A pesquisa foi feita pelo Datafolha em todo o país, nos dias 17 e 18 de julho. O desempenho dos parlamentares é considerado regular por 39% dos entrevistados. Segundo a Folha de S. Paulo, a avaliação sobre o Congresso não teve muitas oscilações nos últimos meses, isso porque o grau de informação sobre a política é baixo no conjunto da população.
Oficiais de Justiça
A Câmara dos Deputados vai analisar o projeto de lei que exige formação universitária em Direito, Contabilidade, Economia ou Administração para o cargo de Oficial de Justiça. A proposta é de autoria do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR) e corre na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto, segundo o Jornal do Commercio, pretende alterar o Código de Processo Civil, que não estabelece pré-requisitos para exercer a profissão.
Loteria esportiva
Clubes de futebol europeus exigem o pagamento de royalties pelo uso dos seus nomes nos jogos da Loteria Esportiva, a Loteca. Segundo o Valor Econômico, as Ligas Espanhola e Italiana recorreram à Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a Caixa Econômica Federal e a União. A Lei Pelé (9.615/98) prevê que os clubes citados em cada concurso devem dividir 10% da receita. Os europeus dizem que nunca receberam um tostão.
Recursos Rodoviários
A Associação dos Distribuidores de Energia recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a cobrança por uso de faixas de domínio de rodovias. A Associação das Concessionárias de Rodovias sustenta que o uso especial ou privativo das rodovias deve ser remunerado, por isso, defende a cobrança. As informações são do DCI.
Mercado de Polietileno
O Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou a compra da Polieteno pela Braskem. A operação de compra começou em abril, quando os acionistas da Polieteno receberam R$ 236 milhões de sinal. Segundo a Gazeta Mercantil, a participação da Brasken nesse mercado é de 1,7%, o que não ameaça a concorrência.
Marca Vogue
O TRF da 2ª Região anulou o registro da Editora Vogue no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O cancelamento foi feito a pedido da americana Advance Magazine Publishers, dona da marca da revista Vogue, que é publicada pela editora Carta Editorial. O Valor Econômico informa que a Editora Vogue promovia cursos de corte e costura e passou a publicar uma revista direcionada ao público de moda usando o mesmo nome. O TRF entendeu que a americana é conhecida no mercado internacional e nacional.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2006
Consultor Jurídico, 21 de maio de 2006
